A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor

Resumo

Resumo
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar qual responsabilidade civil recai sobre a figura do digital influencer frente à relação de consumo e verificar quais os órgãos competentes os consumidores poderão recorrer quando lesados. Para tanto, fez-se uso de revisão bibliográfica e documental. Tais discussões e problematizações já são abordadas, porém, ainda carecem de ações que as consolidem. Evidencia que embora não exista uma legislação específica para a atividade desenvolvida por este profissional, esses podem sim, estar sujeitos às normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, visto que, todos os envolvidos na relação de consumo têm a obrigação legal de respeitar os princípios de boa-fé e transparência em prol dos consumidores e isso se aplica também aos influenciadores digitais. Foi possível concluir que há necessidade de um controle efetivo sobre o abuso do uso do direito da imagem dos influenciadores digitais devido à falta de transparência e sua forte atuação na cadeia de consumo.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Digital Influencer. Código de Defesa do Consumidor. Mídias Sociais. Vulnerabilidade do Consumidor.

Abstract
This study has as its theme the civil liability of the digital influencer and the vulnerability of the consumer, seeking to investigate the civil application of the CDC against the consumption relationship with the digital influencer. The general objective of the research is to discuss the civil application of the Consumer Defense Code in relation to the consumer relationship with the digital influencer. Specifically, it is intended to analyze which civil liability falls on the figure of the digital influencer in relation to the consumption relationship and to verify which competent bodies consumers can turn to when injured. For this purpose, a bibliographic and documental review was used. Such discussions and problematizations are already addressed, however, they still lack actions to consolidate them. It shows that although there is no specific legislation for the activity carried out by this professional, these may be subject to the rules and guidelines of the Consumer Protection Code, since all those involved in the consumption relationship have a legal obligation to respect the principles of good faith and transparency in favor of consumers and this also applies to digital influencers. It was possible to conclude that there is a need for effective control over the abuse of the use of image rights by digital influencers due to the lack of transparency and their strong performance in the consumption chain.

Keywords: Civil Responsibility. Digital Influencer. Consumer Protection Code. Social Media. Consumer Vulnerability.