A Consulta Prévia e os Conhecimentos Tradicionais Não Identificáveis: Limites Constitucionais e Omissões do Estado Brasileiro

Resumo

A proteção dos direitos à consulta prévia e ao consentimento livre, prévio e informado constitui elemento essencial para a efetivação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no Brasil. No contexto da regulação do acesso aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) de origem não identificável, esses direitos assumem papel estratégico diante das práticas de exploração e repartição de benefícios. O presente trabalho tem por objetivo discutir a proteção desses direitos à luz das contribuições do direito constitucional brasileiro, examinando como a Constituição e os marcos normativos nacionais e internacionais garantem a participação efetiva dos detentores de CTA nas decisões que os afetam. Parte-se da análise dos direitos reconhecidos pelo sistema internacional de proteção aos povos e comunidades tradicionais e, em seguida, examinam-se as obrigações do Estado brasileiro quanto à implementação da consulta e do consentimento. Utiliza-se o método hermenêutico, com técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa, para discutir as categorias jurídicas envolvidas. Os resultados indicam que o procedimento administrativo de cadastro de usuários e de notificação de acesso a produtos derivados de CTA impacta diretamente direitos constitucionais fundamentais desses povos. Conclui-se que a caracterização do CTA como de origem não identificável fragiliza a tutela constitucional e compromete a efetividade do princípio da repartição justa e equitativa dos benefícios, exigindo revisão interpretativa à luz dos direitos fundamentais e da justiça socioambiental.

Palavras-chave: Conhecimento Tradicional Associado. Consentimento Livre Prévio e Informado. Consulta Prévia. Povos e Comunidades Tradicionais.

Abstract

The protection of the rights to prior consultation and to free, prior, and informed consent constitutes an essential element for the realization of the rights of traditional peoples and communities in Brazil. In the context of regulating access to traditional knowledge associated with biodiversity (TKaB) of non-identifiable origin, these rights play a strategic role in light of practices of exploitation and benefit-sharing. This study aims to discuss the protection of these rights in light of the contributions of Brazilian constitutional law, examining how the Constitution and national and international legal frameworks ensure the effective participation of TKaB holders in decisions that affect them. It begins with an analysis of the rights recognized by the international system for the protection of traditional peoples and communities, followed by an examination of the Brazilian State’s obligations regarding the implementation of consultation and consent. The hermeneutic method is used, along with bibliographic and legislative research techniques, to discuss the legal categories involved. The results indicate that the administrative procedure for registering users and notifying access to products derived from TKaB directly impacts the fundamental constitutional rights of these peoples. It is concluded that the characterization of TKaB as being of non-identifiable origin weakens constitutional protection and undermines the effectiveness of the principle of fair and equitable benefit-sharing, requiring an interpretative review in light of fundamental rights and socio-environmental justice.

Keywords: Associated Traditional Knowledge. Free, Prior and Informed Consent. Prior Consultation. Traditional Peoples and Communities.