Caldas, I. de O., & Garçon, A. L. (2023). O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade. Revista De Ciências Jurídicas E Empresariais, 24(1), 73–84. https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p73-84