Reis Junior, A. S., & Vargas, A. L. Y. (2024). Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito. Revista De Ciências Jurídicas E Empresariais, 24(2), 148–155. https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n2p148-155