Farias, R. V., & Ferreira Júnior, A. C. (2023). Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana. Revista De Ciências Jurídicas E Empresariais, 24(1), 13–22. https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22