Ferreira Ribas, M. (2017). Emenda Constitucional Nº 90/2015: do Direito ao Transporte à Questão da Efetividade dos Direitos Sociais. Revista De Ciências Jurídicas E Empresariais, 18(1), 65–72. https://doi.org/10.17921/2448-2129.2017v18n1p65-72