Ogama, W. O. (2015). A Lei Complementar Nº. 135/2010 e a Sua Aplicação em Face do Princípio Constitucional da Anterioridade Eleitoral. Revista De Ciências Jurídicas E Empresariais, 14(1). https://doi.org/10.17921/2448-2129.2013v14n1p%p