OLIVEIRA, Ronaldo Kietzer; DE OLIVEIRA, Lourival José. Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 8, n. 1, 2015. DOI: 10.17921/2448-2129.2007v8n1p%p. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/1049. Acesso em: 23 nov. 2024.