FARIAS, Rebecca Vieira; FERREIRA JÚNIOR, Adive Cardoso. Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 13–22, 2023. DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/10574. Acesso em: 22 dez. 2024.