CALDAS, Italorran de Oliveira; GARÇON, Adriana Lopes. O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 73–84, 2023. DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p73-84. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/10609. Acesso em: 11 dez. 2024.