REIS JUNIOR, Almir Santos; VARGAS, Ana Luiza Yumi. Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 148–155, 2024. DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n2p148-155. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/10655. Acesso em: 4 dez. 2024.