DUTRA, Lincoln Zub. O Sistema de Precedentes no Brasil Como Instrumento de Concretização da Eficácia e Segurança Jurídica. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 30–39, 2017. DOI: 10.17921/2448-2129.2017v18n1p30-39. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/3251. Acesso em: 23 nov. 2024.