FERREIRA RIBAS, Marcelo. Emenda Constitucional Nº 90/2015: do Direito ao Transporte à Questão da Efetividade dos Direitos Sociais. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 65–72, 2017. DOI: 10.17921/2448-2129.2017v18n1p65-72. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/3493. Acesso em: 21 nov. 2024.