CHAVENCO, Arlete Aparecida; DE OLIVEIRA, José Sebastião. A Estrutura do Ordenamento Jurídico Educacional Federal. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 14, n. 2, 2015. DOI: 10.17921/2448-2129.2013v14n2p%p. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/400. Acesso em: 22 dez. 2024.