FLORES, Carlos Arruda. Obrigações da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 14, n. 1, 2015. DOI: 10.17921/2448-2129.2013v14n1p%p. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/439. Acesso em: 21 nov. 2024.