CALIL, Mário Lúcio Garcez; DE OLIVEIRA, Flávio Luís. A Ação Civil Pública no Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 14, n. 1, 2015. DOI: 10.17921/2448-2129.2013v14n1p%p. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/447. Acesso em: 23 nov. 2024.