SAMPAIO, Ricardo Marfori; PSCHEIDT, Kristian Rodrigo. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua Abrangência e Eficácia Territorial. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 59–64, 2021. DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p59-64. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/8694. Acesso em: 4 dez. 2024.