MARTINS, Fernando Batistuzo Gurgel; MARTA, Taís Nader. Concretização de Direitos Fundamentais e a Fungibilidade de Tutelas. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 12, n. 1, 2015. DOI: 10.17921/2448-2129.2011v12n1p%p. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/939. Acesso em: 22 dez. 2024.