FERREIRA, Rafael Freire. Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 90–95, 2019. DOI: 10.17921/2448-2129.2018v19n2p90-95. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/4734. Acesso em: 4 maio. 2024.