MARCONDES, Nilsen Aparecida Vieira. A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 2–11, 2020. DOI: 10.17921/2448-2129.2019v20n1p2-11. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/6502. Acesso em: 5 maio. 2024.