DE CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino. Breves Notas Sobre a Regulação Econômica do Setor de Transportes Aquaviários e Portos. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 13, n. 2, 2015. DOI: 10.17921/2448-2129.2012v13n2p%p. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/712. Acesso em: 7 maio. 2024.