Oliveira RK, de Oliveira LJ. Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 3º de julho de 2015 [citado 23º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/1049