Farias RV, Ferreira Júnior AC. Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 17º de agosto de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];24(1):13-22. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/10574