Reis Junior AS, Vargas ALY. Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 3º de janeiro de 2024 [citado 4º de dezembro de 2024];24(2):148-55. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/10655