Lima D dos S, Dani FA. A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 1º de julho de 2015 [citado 21º de novembro de 2024];15(2). Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/286