de Marco AR. Os Limites da Competência Reformadora da Constituição e o Risco na Tributação. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 2º de julho de 2015 [citado 22º de abril de 2025];13(2). Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/709