Pereira LM. Aspectos Relevantes da Inconstitucionalidade por Omissão e Troca de Sujeito. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 2º de julho de 2015 [citado 21º de novembro de 2024];13(1). Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/839