Dutra LZ. O Sistema de Precedentes no Brasil Como Instrumento de Concretização da Eficácia e Segurança Jurídica. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 3º de novembro de 2017 [citado 4º de maio de 2024];18(1):30-9. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/3251