Ferreira Ribas M. Emenda Constitucional Nº 90/2015: do Direito ao Transporte à Questão da Efetividade dos Direitos Sociais. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 3º de novembro de 2017 [citado 1º de maio de 2024];18(1):65-72. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/3493