Ferreira RF. Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 12º de fevereiro de 2019 [citado 4º de maio de 2024];19(2):90-5. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/4734