Marcondes NAV. A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 7º de fevereiro de 2020 [citado 5º de maio de 2024];20(1):2-11. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/6502