de Castro Junior OA. Breves Notas Sobre a Regulação Econômica do Setor de Transportes Aquaviários e Portos. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 2º de julho de 2015 [citado 7º de maio de 2024];13(2). Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/712