1.
Sampaio RM, Pscheidt KR. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua Abrangência e Eficácia Territorial. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 14º de dezembro de 2021 [citado 5º de maio de 2024];22(2):59-64. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/8694