Martins FBG, Marta TN. Concretização de Direitos Fundamentais e a Fungibilidade de Tutelas. Revista de Ciências Jurídicas [Internet]. 2º de julho de 2015 [citado 1º de maio de 2024];12(1). Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/939