Para Além da Consciência Potencial da Ilicitude: uma Análise Crítica Sobre o Conceito no Direito Penal Brasileiro

Resumo

O juízo de culpabilidade que é feito sobre o autor de um injusto penal é uma instituição complexa. Ao mesmo tempo em que justifica a imposição de pena, tem a função ideal de limitação do poder punitivo do Estado em relação ao indivíduo. Nada obstante, essa última deveria ser sua principal função. Na evolução da disciplina das limitações ao poder punitivo do Estado, a teoria do fato punível estabelece um modelo analítico de delito para fins de atribuição de responsabilidade penal ao cidadão. Todavia, malgrado sua função ideal de proteção, a culpabilidade no direito penal brasileiro é convertida em mero pressuposto para a imposição de pena. Neste artigo, o enfoque recairá sobre a consciência potencial da ilicitude enquanto elemento integrante do conceito normativo puro de culpabilidade penal e sua contribuição à degeneração da função ideal de contenção do poder punitivo desse instituto. Para tanto, apresenta-se uma reconstrução crítica deste componente do instituto da culpabilidade penal, ainda dentro das balizas estabelecidas pela teoria do fato punível adotada no Brasil, a partir da análise bibliográfica da literatura brasileira e estrangeira. Sem embargo, pôde-se concluir que o conceito majoritariamente adotado sobre consciência potencial da ilicitude não abarca elementos fundamentais à orientação da conduta do sujeito e que são estruturantes da própria noção de delito, o que implica em uma mitigação da função de proteção da pessoa humana, que deveria ser ínsita à instituição da culpabilidade penal e a degeneração desta em mero pressuposto de imposição de penas.

Palavras-chave: Teoria do Delito. Reprovabilidade. Conhecimento do Injusto.

Abstract

The judgment of guilt that is made on the perpetrator of an unjust criminal case is a complex institution. At the same time as it justifies the imposition of punishment, it has the ideal function of limiting the State's punitive power in relation to the individual. Nevertheless, the latter should be its main function. In the evolution of the discipline of limitations on the State's punitive power, the theory of the punishable fact establishes an analytical model of crime for the purposes of attributing criminal responsibility to the citizen. However, despite its ideal protective function, culpability in Brazilian criminal law is converted into a mere prerequisite for the imposition of a sentence. In this article, the focus will be on the potential awareness of illegality as an integral element of the pure normative concept of criminal culpability and its contribution to the degeneration of the ideal function of containing the punitive power of this institute. To this end, a critical reconstruction of this component of the institute of criminal culpability is presented, still within the guidelines established by the theory of the punishable act adopted in Brazil, based on the bibliographical analysis of Brazilian and foreign literature. However, it could be concluded that the mostly adopted concept of potential awareness of illegality does not encompass elements that are fundamental to guiding the subject's conduct and that are structuring of the very notion of crime, which implies a mitigation of the protection function of the human person. , which should be inherent to the institution of criminal culpability and its degeneration into a mere presupposition of the imposition of penalties.

Keywords: Criminal Law. Crime Theory. Culpability.