A Evolução da Proteção de Dados no Brasil: Uma Análise Histórica e Legislativa até o advento da LGPD

Resumo

O presente artigo analisa a origem da proteção de dados, fazendo uma revisão histórica de seu surgimento e dos eventos que fundamentaram sua consolidação no cenário mundial. Ele aborda a evolução legislativa no Brasil sobre proteção de dados, começando pela Constituição Federal de 1988 até a promulgação da Lei nº 13.709/2019, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive digitais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas de direito público e privado. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Até a chegada desta lei, o Brasil carecia de normas específicas para a proteção de dados, vistos como uma expressão da personalidade individual. A recente Emenda Constitucional nº 115/2022 consolidou a proteção de dados como um direito fundamental. Com a LGPD, busca-se mitigar vazamentos de informações e a exposição indevida dos usuários, proporcionando mais segurança jurídica e uniformizando práticas para a proteção dos dados e informações pessoais. O artigo examina detalhadamente os dispositivos da LGPD e sua aplicação, destacando seu papel como avanço legislativo e reforço à segurança da privacidade. Por meio de uma abordagem qualitativa e análise bibliográfica, conclui-se que a LGPD é um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, promovendo uma mudança cultural ao reconhecer os dados pessoais como extensão da individualidade.

Palavras-chave: Dados Pessoais. Proteção. Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

This article analyzes the origin of data protection, providing a historical review of its emergence and the events that established its global consolidation. It addresses the legislative evolution of data protection in Brazil, from the 1988 Federal Constitution to the enactment of Law No. 13,709/2019, known as the General Data Protection Law (LGPD). This law regulates the processing of personal data, including digital data, by both individuals and public or private legal entities. The LGPD aims to protect fundamental rights of freedom, privacy, and the free development of individuals' personalities. Until the advent of this law, Brazil lacked specific regulations for data protection, seen as an expression of individual personality. The recent Constitutional Amendment No. 115/2022 has established data protection as a fundamental right. Through the LGPD, there is an effort to mitigate data breaches and prevent users' undue exposure, providing greater legal security and standardizing practices for protecting personal data and information. The article examines the provisions of the LGPD and its application in detail, highlighting its role as a legislative advancement and a reinforcement of privacy protection. Using a qualitative approach and bibliographic analysis, the article concludes that the LGPD represents a milestone for the Brazilian legal framework, fostering a cultural shift by recognizing personal data as an extension of individual identity.

Keywords: Personal Data. Protection. General Data Protection Law