O Superendividamento do Consumidor e a Responsabilidade Civil das Operadoras de Cartão de Crédito
Resumo
Este estudo aborda o superendividamento e a responsabilidade civil das operadoras de cartão de crédito, explorando como o fácil acesso ao crédito ampliou as possibilidades de consumo, mas também contribuiu para o endividamento excessivo de muitos consumidores. A pesquisa analisou os principais tipos de dívidas enfrentadas por indivíduos superendividados, buscando compreender o problema e identificar instrumentos jurídicos capazes de mitigar seus impactos. Com base em levantamento bibliográfico, a investigação fundamenta-se em teorias que destacam a vulnerabilidade do consumidor diante de práticas abusivas, como a concessão indiscriminada de crédito e a insistente oferta de produtos e serviços. Muitos consumidores, agindo de boa-fé e sem conhecimento técnico, acabam sobrecarregados por dívidas que comprometem sua estabilidade financeira, recorrendo a instituições de crédito em busca de recuperação. A Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, emerge como uma resposta jurídica essencial a esse problema. A legislação estabelece mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, promovendo o equilíbrio entre as relações de consumo e a proteção da dignidade humana. Entre suas contribuições, destacam-se a educação financeira, a restrição de práticas abusivas e a criação de soluções negociadas para reestruturação de dívidas, garantindo que o consumidor possa recuperar sua autonomia econômica. Assim, o estudo reforça a importância de uma abordagem responsável por parte das operadoras de crédito, aliada a políticas públicas que promovam o consumo consciente e respeitem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Superendividamento. Lei do Superendividamento.
Abstract
This study addresses over-indebtedness and the civil liability of credit card operators, exploring how easy access to credit has expanded consumption possibilities but also contributed to excessive debt among many consumers. The research analyzed the main types of debt faced by over-indebted individuals, seeking to understand the problem and identify legal instruments capable of mitigating its impacts. Based on a bibliographic review, the investigation relies on theories that highlight consumers’ vulnerability to abusive practices, such as indiscriminate credit granting and the persistent offering of products and services. Many consumers, acting in good faith and lacking technical knowledge, find themselves burdened by debts that compromise their financial stability, often turning to credit institutions for recovery. Law 14.181/21, known as the Over-Indebtedness Law, emerges as an essential legal response to this issue. The legislation establishes mechanisms for preventing and addressing over-indebtedness, promoting balance in consumer relations and protecting human dignity. Among its contributions are financial education, the restriction of abusive practices, and the creation of negotiated solutions for debt restructuring, ensuring that consumers can regain their economic autonomy. Thus, the study emphasizes the importance of a responsible approach by credit card operators, combined with public policies that encourage conscious consumption and uphold the constitutional principle of human dignity.
Keywords: Consumer Law. Over-Indebtedness. Law of Over-Indebtedness.
