Anotações sobre a ação civil pública

Resumo

O artigo tem por finalidade uma análise breve dos principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tendência de superação do modelo individualista que inspirou o nosso Código de Processo Civil de 1973.