Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal

Resumo

Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem, isoladamente, fundamentar a sentença penal condenatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, o fato é que esses mesmos elementos informativos, ao serem submetidos ao contraditório judicial, passam a ser chamados de “provas”, podendo então motivar a sentença penal. Há, ainda, verdadeira produção de provas no inquérito policial, que são as denominadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem ser produzidas pela autoridade policial, em situação excepcional, cujo contraditório é diferido ou postergado. O inquérito policial é, portanto, um importante instrumento da persecução penal, com inegável valor probatório. Em muitos casos, sem o inquérito policial, tanto o juiz, quanto o promotor de justiça ou o procurador da república sequer teriam conhecimento da existência do crime, o que contribuiria para o preocupante aumento das “cifras negras”, que são as infrações penais que passam despercebidas pela persecução penal. Necessário se faz a valorização da Polícia Judiciária, reconhecendo que o inquérito policial é capaz de influenciar a opinio delicti e a fundamentação da sentença.