Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública

Resumo

O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio. Discute as modalidades existentes de responsabilização estatal, proporcionando uma visão panorâmica acerca de suas múltiplas características e peculiaridades. Abarca questões controversas que circundam a responsabilidade da Administração Pública, exteriorizando as tendências contemporâneas adotadas pelos tribunais com relação ao tema. Visa, por fim, promover uma reflexão a respeito da necessidade de constante aprimoramento dos mecanismos jurídico-sociais através dos quais se faz possível a responsabilização do Estado e, em especial, da Administração Pública, de modo a proporcionar soluções mais justas e satisfatórias às partes em cada caso concreto.