A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência física e virtual. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor.