A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores – Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?

Resumo

A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como “Reforma do Poder Judiciário” e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as impeditivas de recursos. Neste trabalho busca-se analisar os efeitos negativos da crescente hegemonia do Poder Judiciário em relação aos demais poderes no contexto jurídico brasileiro. Questiona-se, ainda, a legitimidade de tais instrumentos jurídicos no Estado democrático de Direito e suas implicações jurídicas e sociais.