Violência Contra Mulher e Disponibilidade da Ação Penal: Onde Fica o Desejo da Mulher?

Resumo

O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.