Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação

Resumo

O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão contribuir para a obtenção de receitas, por parte do Estado, no qual são considerados residentes, o que se verifica em virtude de uma conexão de natureza pessoal. O critério da residência se materializa em uma tributação universal ou ilimitada, já que o Estado da residência tem o direito de tributar os rendimentos obtidos pelos seus residentes, independentemente do local de onde sejam originários. Ora, a tributação de acordo com o critério da residência é uma construção, que permite tributar o rendimento dos contribuintes considerados residentes em determinada jurisdição, independentemente do local da sua obtenção. Todavia, quer o direito fiscal da União Europeia (através de diretivas), quer as Convenções de Dupla Tributação, remetem a definição de residente para os diferentes ordenamentos jurídicos, não existindo assim um conceito de residente autonomamente considerado. O problema é que, não sendo uniformes os critérios utilizados para determinar a residência, é possível que um contribuinte seja considerado residente em mais de um Estado, o que se traduz em um conflito positivo de residência.

Palavras-chave: Direito Fiscal da União Europeia. Convenções de Dupla Tributação. Conflito Positivo de Residência.

Abstract
The residence criterion determines that income taxation must be carried out irrespective of the place of source of such income. The resident status assumes the presence (real or presumed) in a certain territory. The States, with a view to legitimizing taxation on the basis of the criterion of residence, usually base it on the fact that taxpayers are expected to contribute towards obtaining income from the State in which they are considered residents, which is due to a connection of a personal nature. The residence criterion brings a universal or unlimited taxation, since the State of residence has the right to tax the income obtained by its residents, irrespective of the place of origin. However, taxation according to the residence criterion is a construction which allows taxation of taxpayers’ income who are resident in a particular jurisdiction, irrespective of the place where they are obtained. But, both the European Union tax law (through directives) and the Double Taxation Conventions refer to the domestic definition of resident of different legal systems, so, there is no autonomous concept of resident. The problem is that, since the criteria used to determine residence are not uniform, it is possible for a taxpayer to be considered as resident in more than one State, which results in a positive tax conflict of residence.

Keywords: Tax Law of the European Union. Double Taxation Conventions. Positive Tax Conflict of Residence.