Os Limites da Competência Reformadora da Constituição e o Risco na Tributação

Resumo

O presente estudo é uma tentativa de analisar o Direito, em especial os limites da competência reformadora em matéria tributária, sob um novo ponto de vista metodológico, o da teoria dos sistemas autopoiéticos. Nessa perspectiva, analisar-se-á o direito tributário como um sistema, ao mesmo tempo, fechado, devido a sua rigidez na criação, aumento ou alteração de tributos, e aberto, face à necessidade de acompanhar a evolução social em consonância com os princípios tributários, sempre respeitando a segurança jurídica.