Breves Notas Sobre a Regulação Econômica do Setor de Transportes Aquaviários e Portos

Resumo

Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviário e portos, estratégica para o desenvolvimento econômico do país, exercida pela Antaq, a partir de 05 de junho de 2001, não tem usado o potencial do marco regulatório, tal como se dá com os fretes e tarifas portuárias. Como exemplo, pode-se citar a decisão do Cade, de 2006, acerca de cartel nos transportes marítimos e tarifas de armazenagem abusivas. Assim sendo, o presente artigo objetiva contribuir para a concorrência leal e modicidade tarifária no setor, ao discutir aspectos introdutórios da regulação; discorrer sobre conceitos relevantes da defesa da concorrência, aqui considerados elementos estratégicos na regulação do setor mencionado, além de abordar sobre a regulação econômica do transporte aquaviário e da atividade portuária.