Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas

Resumo

Resumo
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar se as medidas socioeducativas são realmente eficazes para a ressocialização nos casos em que os adolescentes estão intimamente envolvidos com o crime organizado. O resultado da pesquisa foi de que a legislação menorista deve se atualizar a essa questão da criminalidade organizada, de modo a endurecer e diferenciar a responsabilização dos adolescentes que praticam condutas mais graves, caso contrário, não haverá efetividade alguma na aplicação das medidas socioeducativas para os adolescentes infratores faccionados.

Palavras-chave: Ato infracional. Medida Socioeducativa. Eficácia. Organizações Criminosas.

Abstract
Brazilian legislation considers teenagers, those aged between twelve and eighteen years of age, as non-imputable, that is, they do not respond for crimes committed in the same way as adults. Thus, adolescents do not commit crimes but infractions, which are punishable with the imposition of socio-educational measures, instead of penalties. Thus, the objective was to verify whether socio-educational measures are really effective for re-socialization in cases where adolescents are intimately involved in organized crime. The result of the research was that the minor legislation must be updated to this issue of organized crime, in order to toughen and differentiate the accountability of adolescents who practice more serious behaviors, otherwise, there will be no effectiveness in the application of socio-educational measures for the factional offender teenagers.

Keywords: Infringement Act. Socio-Educational Measure. Efficiency. Criminal Organizations.