A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil

Resumo

Resumo
O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma veremos na presente obra que as expressões empregadas pela leitura do novo dispositivo processual civil gera inconstrovérsias em que poderiam estar elencadas supressões de instâncias podendo configurar, a partir daí, uma colisão entre direitos e garantias fundamentais.

Palavras-chave: Jurisdição. Reformar. Colisão. Supressões.

Abstract
The double degree of jurisdiction is a constitutional principle that guarantees the party the right to review a decision that is unfavorable and the New Code of Civil Procedure, sanctioned on March 16, 2015, provides, in its article 1.013, paragraph 3, I that if the case is in conditions of immediate judgment, the court must decide immediately on the merits when: a) it reforms a sentence based on judgment without resolution of the merits; b) decree the nullity of the sentence because it is not congruent with the limits of the request or the cause of request; c) verifying the omission in the examination of one of the requests; d) decree the nullity of the sentence for lack of reasoning. Thus, we will see in this work that the expressions used by the reading of the new civil procedural device generate inconsistencies in which the suppression of instances could be listed, which could configure, from that point on, a collision between fundamental rights and guarantees.

Keywords: Jurisdiction. Reform. Collision. Deletions.