Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos

Resumo

Resumo
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituição Federal, com o objetivo de demonstrar se há necessidade de as partes possuírem, mesmo nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, advogado. A metodologia utilizada consiste na aplicação do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. Buscou-se ainda abordar a origem dos Juizados Especiais Cíveis, para que se pudesse adentrar nos seus princípios norteadores, as consequências das demandas sem advogados e a importância e necessidade desses, concluindo, por fim, pela inconstitucionalidade do art. 9.º, da Lei n.º 9.099/1995, à luz do julgamento da ADI n.º 1.539 pelo STF.

Palavras-chave: Jus Postulandi. Princípios. Inconstitucionalidade.

Abstract
In the present work, the main obstacles caused by jus postulandi were addressed, obstacles that demonstrate the unconstitutionality of article 9, of Law no. Therefore, it was necessary to contextualize the advent of the aforementioned legal rule with the provisions on the subject existing in the Federal Constitution, in order to demonstrate whether there is a need for the parties to have, even in cases of up to 20 (twenty) minimum wages, a lawyer. The methodology used consists of the application of the deductive method, through bibliographic research, based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. It was also sought to address the origin of the Special Civil Courts, so that one could enter into their guiding principles, the consequences of demands without lawyers and the importance and necessity of these, concluding, finally, by the unconstitutionality of art. 9, of Law No. 9,099/1995, in light of the judgment of ADI No. 1,539 by the STF.

Keywords: Jus Postulandi. Principles. Unconstitutionality.