Da Autotutela como Método Alternativo de Solução de Conflito Aplicado ao Procon

Resumo

Resumo
O presente texto tem por finalidade aprofundar o estudo sobre a autotutela na seara da Administração Pública, as soluções de conflito e as sanções e atos punitivos decorrentes do poder de polícia do Procon, órgão administrativo que atua na solução extrajudicial dos conflitos das relações de consumo. O tema remete tanto a soluções alternativas de conflito, que possam gerar celeridade nas demandas de questões das relações de consumo e prioriza a igualdade de oportunidade de acesso à resolução de lides, como também o poder sancionador, amparado nos processos administrativos do órgão de defesa do consumidor. Este estudo não esgota o assunto, mas procura dar visibilidade ao tema e contribui com discussões e a elaboração de pesquisas sobre a Administração Pública, seu poder de autotutela e as soluções de conflito.

Palavras-chave: Autotutela. Conflito. Administração Pública. Procon.

Abstract
The purpose of this text is to deepen the study on self-protection in the field of Public Administration, conflict solutions and sanctions and punitive acts arising from the police power of Procon, an administrative body that acts in the extrajudicial solution of conflicts in consumer relations. The theme refers both to alternative conflict solutions, which can generate celerity in the demands of consumer relations issues and prioritizes equal opportunity of access to the resolution of disputes, as well as the sanctioning power, supported by the administrative processes of the defense body of the consumer. This study does not exhaust the subject, but seeks to give visibility to the theme and contributes to discussions and the elaboration of research on Public Administration, its power of self-protection and conflict solutions.

Keywords: Self-protection. Conflict. Public Administration. Procon.